A Prefeitura de Araguaína está iniciando mais uma etapa do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal que agora será implementado nos setores Vila Goiás, Parque Bom Viver e Barros que ainda possuem áreas não regularizadas.
O Programa Casa Legal realizado pela Prefeitura de Araguaína conta com o apoio do Tribunal de Justiça do Tocantins e do Cartório de Registro de Imóveis. Esta primeira etapa do programa pretende beneficiar cerca de 2 mil famílias que vivem em áreas públicas ocupadas ou propriedades particulares invadidas até 2016, independente dos diferentes níveis econômicos.
“Assim como nos anos anteriores, a primeira fase da regularização realizada pelo Município, será o levantamento individual dos imóveis, por meio de visitas das equipes de técnicos e assistentes sociais da Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, que farão entrevistas com os moradores, para colher as informações necessárias ao andamento do processo”, explica a superintendente de planejamento do Município e gestora do Programa Casa Legal de Araguaína, Vânia Sousa.
As equipes de visita domiciliar estarão uniformizadas com a identificação do Programa Casa Legal e crachá da Prefeitura de Araguaína.
Como participar
Para participar do programa, o morador deve apresentar durante a visita da equipe técnica, documento pessoal com foto, CPF e comprovantes de estado civil, residência, renda e posse do imóvel, entre outras informações, para preenchimento do cadastro. Nenhum tipo de documento será levado pelos técnicos.
O morador que se enquadra como beneficiário de interesse social e está cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), recebe auxílio financeiro de programa social ou tem renda bruta familiar menor que 5 (cinco) salários-mínimos mensais, não terá custos com o processo administrativo do registro imobiliário.
Cidade regularizada
O programa Casa Legal foi criado em 2021 com o objetivo de garantir o direito de propriedade às famílias araguainenses que vivem em áreas ainda não regularizadas e já beneficiou mais de 2.800 famílias dos setores Coimbra, Carajás, Céu Azul, Itaipu, Jardim Esplanada, Araguaína Sul, Jardim das Flores, Vila Couto Magalhães e Ana Maria.
O programa está regulamentado pelo Decreto Municipal n° 061/2021, publicado no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2021 e oferece isenção de taxas, custas cartoriais e diversos outros benefícios aos ocupantes.
