Medida da Prefeitura vale desde a última sexta-feira, 22, e visa desburocratizar ainda mais o atendimento aos microempreendedores individuais e facilitar a emissão do Alvará de Licença
Por Thatiane Cunha | Foto: Marcos Sandes/Ascom
Desde a última sexta-feira, 22, os MEIs (microempreendedores individuais) de Araguaína que não precisam de ponto fixo estão isentos de laudo do Demupe (Departamento de Posturas e Edificações) e do Corpo de Bombeiros. O objetivo é desburocratizar ainda mais o atendimento aos MEIs e facilitar a emissão do Alvará de Licença para esses profissionais.
“O novo procedimento para emissão do Alvará de Licença/Renovação vale para o MEI que tiver a forma de atuação, independente do risco, internet, televendas, porta a porta, postos móveis ou por ambulantes, correios, máquinas automáticas, e não vamos mais solicitar as renovações/cadastros”, explicou o secretário da Fazenda, Fabiano Souza.
O secretário explicou ainda que, caso o contribuinte tenha essas formas de atuação mais “estabelecimento fixo”, será necessário o Laudo da Postura e dos Bombeiros. “A ação desburocratiza os serviços e torna mais ampla a regularização das microempresas em Araguaína”, acrescentou.
Economia mais dinâmica
Para o gerente regional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Joaquim Quinta Neto, a medida é mais um dos produtos da Lei de Liberdade Econômica na cidade. “ A lei torna o ambiente de negócios mais simples, menos burocrático. Essa simplificação vai permitir que cada vez mais pessoas empreendam, desenvolvam suas atividades, afiram os seus lucros e promovam o sustento das suas famílias”.
Quinta Neto ainda citou que a proposta vai de encontro àquilo que o microempreendedor busca do serviço público, permitindo que ele foque cada vez mais na sua produção, desenvolvimento da sua atividade ao invés de ficar preocupado com questões burocráticas.
“Medidas como essa tornam a nossa economia mais dinâmica, promove cada vez mais a recuperação da nossa capacidade de empreender, além de trazer mais prosperidade para os MEIs de Araguaína e região”, conclui o gerente.
Mais benefícios
Araguaína também conta com um prazo legal para que o MEI possa espontaneamente comunicar ao Fisco sobre alguma mudança cadastral, sem nenhuma penalidade, e o mais importante, sem o desenquadramento de ofício.
Modernização e investimentos
Nos últimos oito anos, a Prefeitura trabalhou para diminuir a burocracia e simplificar as regularizações e o pagamento dos tributos no Município. Foi a primeira cidade no País a dar liberdade econômica às microempresas, por meio de decreto específico para adequação e agilização à MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória n° 881/2019).
Com isso, foi possível diminuir em mais de 90% o desenquadramento de MEI por orientação nas novas aberturas. Caiu também em 92% as multas por irregularidades documentais em 2019. Já o tempo médio de abertura e liberação com emissão de alvará caiu de 38 dias úteis para 48 horas. E se o alvará for para atividades de baixo risco, a emissão é na mesma hora.
Foi ainda o primeiro Município do Tocantins a receber uma Unidade de Microfinanças do Programa Amazônia Florescer Urbano do Banco da Amazônia, que também fica dentro do prédio da Secretaria da Fazenda. O programa de microcrédito orientado e facilitado oferece financiamentos de R$ 600 até R$ 21 mil.