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O PL regulamenta a Parceria Público-Privada (PPP), por meio de concessão de serviços, sem aumento da contribuição de iluminação pública e com sistema de qualidade
Por Joselita Matos
A Prefeitura de Araguaína encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza a contratação de parceria público-privada pelo Município para a prestação dos serviços de iluminação pública, seguindo as normas da Lei Federal nº 11.079. Com esta parceria, serão feitas melhorias em toda a iluminação pública na cidade, com investimentos modernos para este setor, sem aumento da taxa da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
A empresa que ganhar a licitação desta concessão terá que investir, no período de três anos, o que for necessário para a substituição das luminárias por equipamentos mais modernos (lâmpadas de LED), tendo uma economia de até 70% de energia e diminuindo nos custos de manutenção; além de outros investimentos.
A manutenção também será obrigação da empresa que ganhar a licitação. Deverá implantar um moderno sistema de gestão, totalmente informatizado, o qual avisará os problemas na iluminação instantaneamente, tendo um prazo para substituir as lâmpadas em até 24 horas. O sistema de monitoramento vai ser controlado totalmente pela Prefeitura.
Recursos
Para realizar o serviço, a empresa receberá exclusivamente o arrecadado com a taxa de iluminação pública que está em torno de R$ 450 mil por mês. O que manterá a parceria público-privada é a redução dos custos de consumo e de manutenção.
Estudo
A Prefeitura realizou no dia 2 de março uma audiência pública para apresentar à população projetos de modernização da iluminação pública da cidade. Durante a audiência, foi apresentado um estudo sobre a situação atual do setor e também o investimento para os próximos anos, com acompanhamento contínuo do sistema de manutenção de toda a iluminação do Município.
O estudo também foi apresentado durante os quatro seminários de revisão do Plano Diretor de Araguaína, realizados nos setores Araguaína Sul, Nova Araguaína, Alto Bonito e Couto.
