CPF na nota fiscal gerará crédito de 30% do ISSQN devido que poderá ser utilizado no IPTU
Está na Câmara Municipal um projeto de lei complementar (PLC) que dispõe que sejam gerados créditos tributários na emissão de nota fiscal na Secretaria da Fazenda do Município. O Projeto de Lei Nota Cidadã propõe que os créditos se revertem em descontos de até 50% no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O projeto de lei tem o objetivo de premiar os contribuintes que pagam o ISSQN regularmente e incentivar a emissão de notas fiscais.
Créditos e descontos
Segundo o texto do projeto, o crédito pode ser de até 30% para a pessoa física domiciliada no Tocantins, de até 10% para a microempresa e para condomínio edilício residencial ou comercial localizado em Araguaína e de até 5% para a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do ISSQN.
Esse crédito poderá ser utilizado para abatimento de até 50% do IPTU a vencer, e também de até 50% do ISSQN lançado mensalmente. Os créditos previstos serão totalizados em 31 de dezembro de cada ano e serão utilizados no ano seguinte.
