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Município garante lei que regulamente e inclui técnicos de enfermagem e condutores no pagamento de insalubridade e periculosidade.
Após 21 dias em greve, servidores municipais da saúde retornaram ao trabalho nesta quinta-feira, dia 24. A decisão foi tomada depois de uma reunião realizada entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína (Sisepar) na noite desta quarta-feira, dia 23, e secretário de Administração, Nahim Halum. O secretário apresentou as ações que o município vem realizando com o objetivo de garantir os benefícios a estes servidores.
O Projeto de Lei que regulamenta os adicionais de insalubridade e periculosidade está pronto, apenas aguardando o parecer do Ministério Público do Trabalho relacionado ao PCMSO para ser encaminhado à Câmara Municipal.
Quanto a possíveis modificações relacionadas ao Incentivo Financeiro, que é um repasse fixo do Governo Federal e que determinadas categorias da Saúde recebem, será objeto de estudo conjunto entre a Secretaria da Saúde e o Sindicato visando a possibilidade de inclusão de outras categorias para o recebimento do mesmo.
Em relação à data base, ficou acordado que o município analisará os índices de reajustes aplicados, bem como as possíveis perdas relacionados aos últimos anos. Eventuais compensações decorrentes desta análise, dependem de dotação orçamentária e recursos financeiros.
Sisepar
Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína (Sisepar), Carlos Guimarães, o retorno das atividades dos servidores foi o voto de confiança dada por eles ao prefeito Ronaldo Dimas, pois os funcionários entenderam que houve boa vontade por parte do município em resolver o assunto.
