.: Prefeitura De Araguaina :.
Sábado, 27 De Novembro De 2021 |    CLIMA: Sol com algumas nuvens. Chove rapido durante o dia e a noite. | Mínima: 23ºC | Máxima: 31 ºC
prefeitura de araguaina

Cidadão Empresa Servidor Turista   Site leilao de Imveis



campanhas





NOTÍCIAS

Ronaldo Dimas sanciona lei que isenta taxistas e mototaxistas de tributo anual

Publicado: Data: 20/04/2018 Autor: Ascom

aumnetar letradiminuir letratamanho original imprimir
Plants: image 4 0f 4 thumb

Valor da licença anual era de R$ 118,94; a medida passa a valer a partir desta sexta-feira, 20, para os que se enquadram como Microempreendedores Individuais (MEI)

Por: Gláucia Mendes - Foto/Crédito: Marcos Filho Sandes  

Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 19, a Lei Complementar nº 060/18, que acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei Complementar nº 058/17, isentando mototaxistas e taxistas do pagamento da taxa anual de licenciamento. A medida vale somente para os que se enquadram como Microempreendedores Individuais (MEI).

A medida já havia sido acordada em uma reunião realizada com a classe em fevereiro deste ano. A licença anual era no valor de R$ 118,94.

Os mototaxistas e taxistas que ainda não estão inscritos como MEI podem procurar a Secretaria da Fazenda e realizar o cadastro.  Esses profissionais passam a contar com aposentadoria por idade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, além de pensão por morte para seus dependentes.

Regulamentação
O novo Código Tributário regulamentou a inscrição dos MEI que têm suas atividades voltadas para a prestação de serviços no cadastro de contribuintes municipais.

Como incentivo do Município ao microempreendedor, o código regulamenta a concessão de desconto de 50% sobre o valor anual das licenças de localização e de verificação dos estabelecimentos, bem como desconto de 50% das multas formais e obrigações acessórias aplicadas ao MEI. 

Publicado: Data: 20/04/2018 Autor:Ascom







voltar