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Projeto de lei da Prefeitura faz doação de lotes para beneficiar servidores

Publicado: Data: 17/04/2015 Autor: Ascom

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O projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores e prevê a doação de 881 lotes para uso exclusivo para construção de casas dos contemplados no Residencial Parque do Lago

O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis de áreas públicas aos beneficiários do Programa Casa Para Quem Precisa. Os terrenos compõem o Residencial Parque do Lago, que será construído na outra margem do Rio Lontra e destinado a 881 famílias de servidores públicos municipais, estaduais e federais, bem como funcionários de terceirizadas do Município.

Os lotes não edificados serão doados para uso exclusivo de residência e moradia dos contemplados que se enquadrarem nos critérios estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), do Governo Federal.

Em caso de não preenchimento em sua totalidade dos imóveis do Parque do Lago, o Executivo fica autorizado a doar a outras pessoas que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Programa. As despesas do projeto serão sanadas com recursos do Orçamento Municipal. 

Publicado: Data: 17/04/2015 Autor:Ascom







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